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Proposição: PL 110 2006
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 23/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12497 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20145.01.00/06-6
Assunto:
órgão especial conselho superior voto sessão colégio procurador
Ementa:
Dispõe sobre as Leis nºs 7.669/82 e 6.536/73 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo